Termos de Uso


TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO RECARGA FÁCIL

O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do RECARGA FÁCIL (“Termo de Uso”) aplica-se de um lado, entre a AMTU – ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS (MTU), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.671.422/0001-57, e, de outro lado, todo e qualquer Usuário que utilize o serviço de recarga por meio do sistema RECARGA FÁCIL.

Ao aceitar e aderir ao presente Termos de Uso e utilizar o serviço de RECARCA FÁCIL, o Usuário indica ter lido e concordado com todas as condições e regras que o regem, antes de efetuar qualquer recarga, estabelecendo assim um acordo com efeito jurídico entre si próprio e a MTU, no que se refere à utilização do serviço de RECARGA FÁCIL. A aceitação se considera válida e eficaz, sem qualquer ressalva, desde o momento em que o Usuário fizer a opção "Li e concordo com os termos de uso" na correspondente tela de exibição.

 

SISTEMÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO RECARGA FÁCIL

O RECARGA FÁCIL é um sistema que possibilita ao Usuário efetuar recarga do CARTÃO TEM, de forma simplificada e rápida, sem a necessidade de conta de acesso. O sistema permite a venda de créditos por boleto bancário ou através de transferência bancária (débito) ou com Cartão de Crédito.

Ao acessar o site RECARGA FÁCIL o Usuário deverá informar o número do CARTÃO TEM, que objetiva efetuar a recarga, escolher qual valor a ser creditado, ler e concordar com o presente Termo de Uso, em seguida escolher a forma de pagamento.

Após estes procedimentos serem confirmados pelo Usuário, por meio do efetivo pagamento, que poderá ser realizado (i) pela emissão de boleto de cobrança, (ii) débito em conta escolhendo entre as bandeiras VISA, MasterCard (iii) cartão de crédito, escolhendo entre as bandeiras VISA, MasterCard e ELO.

O prazo para que a recarga esteja disponível será considerado a partir da confirmação do pagamento, em até 72 horas.

Os pagamentos efetuados por meio do RECARGA FÁCIL apresentam vantagens aos Usuários no que se refere à segurança, sigilo e praticidade, permitindo a estes compradores a realização de pagamentos simplificados, sem expor seus dados financeiros a terceiros.

 

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO RECARGA FÁCIL

O Usuário poderá realizar recargas, por meio do RECARGA FÁCIL, no valor mínimo de R$ 10,00 (Dez reais) para cartões de débito e crédito.

Para as recargas com boleto bancário o valor mínimo será de R$ 50,00 (Cinquenta reais)

O Usuário está ciente que os Saldos não utilizados, dos créditos pré-carregados sob quaisquer formas admitidas neste Termo, permanecerão como saldo disponível no CARTÃO TEM, não sendo passíveis de transferência.

 

CADASTRO DO USUÁRIO NO RECARGA FÁCIL

O Usuário não precisará criar uma conta no site RECARGA FÁCIL, bastando que informe o número de um CARTÃO TEM válido, de sua titularidade ou não, razão pela qual deve comprometer-se a preencher os campos solicitados com informações exatas, precisas e verdadeiras, quer seja no ato de identificação do CARTÃO TEM a ser recarregado, no processo de pagamento, responsabilizando-se integralmente pelas mesmas, sendo certo que o usuário é responsável civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas.

O Usuário coloca-se como único responsável pelas informações prestadas e pelas transações realizadas por si. A MTU não será responsável por ordens, pedidos de gestão de pagamento e/ou pagamentos equivocados ou incompletos causados pela introdução errada de dados do CARTÃO TEM a ser recarregado ou da operação de pagamento realizada pelo Usuário.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário não deverá utilizar a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, "layout", símbolos comerciais, páginas de "web", cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, scripts entre outros e quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pela MTU na prestação de seus serviços. O conteúdo das páginas da web relacionadas aos serviços oferecidos pelo RECARGA FÁCIL, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudio, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são de propriedade da MTU e são protegidas pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos e projetos industriais.

A utilização ou reprodução não autorizada deste conteúdo sem a expressa permissão por escrito do RECARGA FÁCIL é estritamente proibida.

 

LIMITES E RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da MTU é limitada ao objeto do presente Termo, sendo certo que a atividade do RECARGA FÁCIL é exclusivamente a de recarga de créditos para os CARTÕES TEM recarregáveis.

O Usuário obriga-se a utilizar os serviços do RECARGA FÁCIL apenas com o fim de recarregar os CARTÕES TEM, se comprometendo em não utilizar o RECARGA FÁCIL para atividades ilícitas, em especial, para transações financeiras ilícitas.

É de pleno conhecimento do Usuário que a MTU envidará seus melhores esforços para assegurar que as solicitações para cargas, recargas e pagamento pelas recargas do CARTÃO TEM, efetuadas por meio da RECARGA FÁCIL, sejam processadas em um período de tempo hábil, mas não pode prestar qualquer tipo de garantia a respeito do tempo necessário para completar tais operações, em virtude da dependência direta de vários fatores externos sobre os quais não possui controle, como, por exemplo, o atraso no sistema de Bancos, assim como na falha de preenchimento de dados pelo Usuário.

O acesso e utilização contínuo e ininterrupto do RECARGA FÁCIL não está garantido. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da MTU. Em nenhuma hipótese, a MTU poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos serviços fornecidos por terceiros.

Em nenhuma circunstância, a MTU será responsável por perdas e danos ou qualquer prejuízo incidental ou não, causado por usuários do RECARGA FÁCIL.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

A MTU reserva-se ao direito de não autorizar as transações que não atendam aos critérios de segurança internos assim como limitar o valor de qualquer operação realizada por meio do RECARGA FÁCIL, sem a necessidade de qualquer justificativa aos Usuários.

A MTU poderá modificar a qualquer momento o presente Termo e Condições de Uso.

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições contidas neste Termo.

 

JURISDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE

Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre o RECARGA FÁCIL e os Usuários são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e o Foro competente para dirimir as questões oriundas do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, é o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso.